Termos e Condições
Versão: 1.0
Última atualização: 04 de agosto de 2026
1. Identificação
O website PontoDTF.pt pertence e é explorado por:
JMPM DigiPrint Solutions, Lda.
NIPC: 519 468 848
Travessa Professora Maria Adriana da Rocha Martins, Nº 3. 3810-378 Aveiro - Portugal
Telefone:+351 925 308 136
Email: compliance@digiprintlda.com
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website PontoDTF.pt e a compra de produtos e serviços comercializados pela JMPM DigiPrint Solutions, Lda. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.
3. Produtos Comercializados
A PontoDTF dedica-se principalmente à produção e comercialização de: Impressões DTF por metro linear; Impressões DTF personalizadas; Produtos relacionados com impressão têxtil; Consumíveis e acessórios, quando disponíveis. As imagens apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo.
4. Conta de Cliente
O cliente poderá efetuar encomendas: com registo; como convidado (quando disponível). O cliente compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada. É responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso.
5. Processo de Encomenda
O processo de compra compreende, em regra, as seguintes etapas: Seleção do produto ou serviço. Definição da quantidade. Upload dos ficheiros gráficos. Introdução dos dados de faturação e entrega. Escolha do método de pagamento. Confirmação da encomenda. Produção. Expedição.
A confirmação automática da encomenda não constitui aceitação definitiva da mesma. A PontoDTF reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos ou documentação adicional sempre que necessário.
6. Upload de Ficheiros
O cliente é exclusivamente responsável pelos ficheiros enviados. Ao proceder ao upload declara que: possui os direitos necessários sobre os conteúdos; não viola direitos de terceiros; autoriza a reprodução para efeitos exclusivos de produção da encomenda. A PontoDTF não procede à verificação jurídica da titularidade dos ficheiros.
7. Verificação Técnica
A PontoDTF poderá efetuar uma verificação técnica dos ficheiros recebidos.Essa verificação poderá incluir: resolução; dimensões; transparências; margens; qualidade geral. Esta verificação não constitui revisão gráfica nem garantia de ausência de erros. A responsabilidade pelo conteúdo final permanece do cliente.
8. Cores
As cores visualizadas em: monitores; tablets; smartphones; podem diferir das cores efetivamente produzidas. Diferenças resultantes de: perfis de cor; calibração dos equipamentos; iluminação; materiais utilizados; não constituem defeito de fabrico.
9. Produção
A produção inicia-se após: confirmação da encomenda; confirmação do pagamento (quando aplicável); receção dos ficheiros. Alterações solicitadas após o início da produção poderão não ser aceites.
10. Preços
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário. A PontoDTF reserva-se o direito de alterar preços sem aviso prévio. As alterações não afetam encomendas já confirmadas.
11. Pagamentos
São aceites os seguintes métodos: Visa Mastercard MB WAY Multibanco Transferência Bancária Google Pay, Apple Pay, PayPal. A encomenda apenas será considerada válida após confirmação do pagamento.
12. Disponibilidade
Todos os produtos encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock e de capacidade produtiva.Em caso de indisponibilidade, o cliente será informado com a maior brevidade possível.
13. Envios
As encomendas são expedidas através da: CTT Portugal. Os prazos apresentados são meramente indicativos. A PontoDTF não responde por atrasos exclusivamente imputáveis à transportadora.
14. Receção da Encomenda
O cliente deverá verificar a encomenda no momento da receção. Quaisquer danos visíveis deverão ser comunicados imediatamente à transportadora e à PontoDTF.
15. Produtos Personalizados
As impressões DTF são produzidas especificamente para cada cliente. Por essa razão constituem produtos personalizados.
16. Direito de Livre Resolução.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo aos contratos celebrados à distância, o direito de livre resolução não é aplicável aos bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Assim, salvo disposição legal em contrário, as impressões DTF produzidas com base em ficheiros fornecidos pelo cliente não podem ser devolvidas por mera desistência da compra.
Esta cláusula não afeta os direitos do consumidor em caso de produto defeituoso ou de incumprimento contratual.
17. Garantia
A PontoDTF garante que os produtos são produzidos de acordo com as especificações constantes da encomenda. A garantia não cobre: ficheiros enviados incorretamente; baixa resolução; erros ortográficos; erros de design; diferenças normais de cor; utilização inadequada do produto.
18. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da PontoDTF limita-se aos danos diretamente imputáveis ao incumprimento das suas obrigações legais ou contratuais. Não será responsável por prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de ficheiros incorretos fornecidos pelo cliente.
19. Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos ao website, marca, logótipos, conteúdos e elementos gráficos pertencem à JMPM DigiPrint Solutions, Lda. ou aos respetivos titulares.
Os ficheiros enviados pelos clientes permanecem propriedade dos seus autores ou titulares dos direitos.
20. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade publicada no website.
21. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação aplicável. A identificação da entidade competente encontra-se disponível na página "Resolução Alternativa de Litígios".
22. Lei Aplicável.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
23. Contactos
JMPM DigiPrint Solutions, Lda.
Travessa Professora Maria Adriana da Rocha Martins, Nº 3. 3810-378 Aveiro - Portugal
Telefone: +351 925 308 136
Email: compliance@digiprintlda.com